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Consulado General de Veezuela en Recife
Certificado de Uso de Veículos PDF Imprimir E-mail

Podem aplicar por este trâmite os cidadãos venezuelanos/as, ou estrangeiros/as com condição de residente na Venezuela.

Cada passageiro só poderá introduzir formando parte da sua bagagem um (1) veículo para o transporte de pessoas, sem restrição em quanto à marca ou modelo.

O passageiro deve ser maior de idade e haver permanecido no exterior por um período não menor de um (1) ano.

O veículo deve ser propriedade e de uso pessoal do passageiro, devendo estar amparado por patente ou certificado original do registro expedido ao seu nome pela autoridade competente no país de procedência do veículo. Dito certificado deve ser expedido com não menos de onze (11) meses antes do ingresso do passageiro ao país.

As motocicletas, lanchas e aviões não se encontram incluídas baixo o regime de bagagem de passageiros. Estas se acolhem ao regime ordinário de importação.

Os veículos que ingressem baixo este regime, não poderão ser cedidos ou alienados dentro de um lapso de três (3) anos contados a partir da nacionalização do mesmo. Igualmente, baixo este regime não poderá introduzir outro veículo ao país, até depois de haver transcorrido três (3) anos.

Os veículos automóveis para o transporte de pessoas que ingressem ao país baixo este regime, estarão liberados do pago de impostos de importação, quer dizer só deverão pagar o monto da taxa por serviços de aduana equivalente ao 1% sob o valor CIF do veículo, sempre que seu valor em estado novo não supere em moeda nacional o equivalente a vinte mil dólares (US $ 20.000,00) dos Estados Unidos de Norte América; em cujo caso deverá pagar além do imposto previsto na tarifa de aduanas, 35% sob o valor CIF do veículo. (Se recomenda observar a legislação vigente).

REQUISITOS:

  1. Preencher a Planilha de Autorização de Uso de Veículo e assiná-la ante um funcionário público de um cartório; deve apresentar um original assinado ante o funcionário e uma copia autenticada ante o cartório. Trazer o registro de firmas dos funcionários do cartório.
  2. Apresentar uma declaração jurada a qual deve especificar: nomes e sobrenomes (segundo consta o passaporte), número da carteira de identidade, número de passaporte, estado civil, tempo de permanência na República Federativa do Brasil, atividade que tem estado realizando durante o último ano, status migratório, razão por a qual volta à Venezuela, mencionar se leva objetos de casa e/ou a descrição do veículo (marca, modelo, ano e serial). Deve apresentar um original assinado ante um cartório e uma copia autenticada ante o funcionário público. Trazer o registro de firmas dos funcionários do cartório.
  3. Apresentar o passaporte original vigente e uma copia de todas as páginas do mesmo incluindo aas que estão em branco (o passaporte deve ter mínima uma página disponível para estampar o selo do certificado de uso). Se tiver outra nacionalidade deve trazer também uma copia de todas as páginas do passaporte.
  4. No caso de que o solicitante esteja casado, deverá trazer a autorização de sua conjugue para o traslado de veículo e/ou de móveis de casa. Deve apresentar um original firmado ante o cartório e uma copia autenticada. Trazer o registro de firmas dos funcionários do cartório. No caso de que o conjugue se encontre na Venezuela deverá ser apresentada ante um cartório.
  5. Apresentar duas (02) cópias das páginas de identificação do passaporte do conjugue.
  6. Duas (2) cópias da certidão de casamento.
  7. Lista de móveis devidamente inventariada e quantificada, em caso de traslado de móveis de casa e/ou objetos pessoais usados.
  8. Original do título de propriedade do veículo certificado de acordo ao país de origem e devidamente autenticado. Deve apresentar o registro de firmas dos funcionários do cartório. O título de propriedade deverá ter mais de onze (11) meses com o veículo registrado ao seu nome. Deve trazer o original do mesmo.
  9. Original do primeiro registro do veículo. Em caso de não ter-lo, se deve solicitar o histórico do registro de este.
  10. Último registro do veículo vigente.
  11. Fatura de compra original, expedida pela companhia que realizou a venda do veículo.
  12. Se o veículo foi comprado a crédito, apresentar o original do contrato de financiamento.
  13. Em caso de não possuir a fatura de compra, se deve apresentar uma declaração jurada de haver comprado o veículo, colocando o monto, data da compra, características e dados do vendedor.
  14. Apresentar uma dessas alternativas de acordo ao seu caso: Uma (1) copia do visto que possua no país. Uma (1) copia do visto de residência, se for o caso.
  15. Preencher a Planilha de Relação de Tempo de Permanência no Exterior, onde se assinalará só os últimos doze (12) meses.
  16. Consignar o passaporte venezuelano ORIGINAL vigente, com uma copia de todas suas páginas, incluindo as que estão em branco (o passaporte deve ter no mínimo uma página disponível para estampar o selo da Autorização de Uso). Se tiver outra nacionalidade deve trazer também uma copia de todas as páginas do passaporte.
  17. Os direitos e tarifas consulares por este trâmite são $70.00 à taxa de câmbio do dia Dólar/Real. Este será indicado no escritório consular no dia da entrevista.

NOTA1: Apresentar os documentos organizados de acordo com a ordem anterior em originais e copias.

NOTA2:Ao momento de apresentar os documentos se poderá exigir qualquer outro requisito assinalado anteriormente.

Última atualização em Seg, 19 de Setembro de 2011 19:58
 

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